Pescaria Brava

Histórico municipal

Em 15 de maio de 1857, Pescaria Brava se transformou num dos primeiros distritos criados pela Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina, por meio da Resolução nº 437. Foi elevada à categoria de Freguesia, a menor divisão administrativa, sendo denominada Freguesia de Bom Jesus do Socorro.

Já a ideia de emancipação, primeiramente, nasceu da mente e do trabalho de Enaldo Cardozo de Souza, escrivão de Cartório, que dizia que sempre que foi sonho de seu pai ver Pescaria Brava emancipada. A Comissão Emancipacionista formada no dia 11 de fevereiro de 1995, era composta por 11 membros, tendo como presidente Enaldo, o mentor da ideia.

No dia 29 de março do mesmo ano, foi enviado à Assembleia Legislativa, o pedido de emancipação. Desta forma, a Comissão foi credenciada.

Depois de muito trabalho, enfim, no dia 17 de dezembro de 1995, aconteceu o tão esperado plebiscito, no qual a maioria optou pelo sim, porém, já que o voto não era obrigatório houve falta de coro e Pescaria Brava não se tornou município. Alguns anos mais tarde, uma nova comissão emancipacionista, que tinha como presidente da comissão, Antônio Avelino Honorato Filho, se formou com o intuito de tentar elevar o distrito de Pescaria Brava, à categoria de município.

Após muitos esforços, a comissão conseguiu marcar novo plebiscito para o dia 29 de junho de 2003, e desta vez atingiu sua meta. Poucos dias depois, foi assinada pelo Governador do Estado a Lei 12.690/03, criando no dia 25 de outubro do mesmo ano, o mais novo município de Santa Catarina.

Mas os problemas não pararam por aí. O procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.690/03 de Santa Catarina, declarando que, a lei contraria o artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal.

Segundo Fontelles, a criação de municípios deve ser feita com base em certos requisitos constantes em uma Lei Complementar Federal, que ainda não tinha sido promulgada. Porém, em 24 de agosto de 2009, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello, derrubando assim, a última barreira que impedia a emancipação de Pescaria Brava.

Logo após o fato, o governador Luiz Henrique da Silveira encaminhou ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), solicitando a realização de eleições, no qual aconteceu em 2012, tendo como primeiro prefeito, quem também, muito lutou pela emancipação, Antônio Avelino Honorato Filho e vice-prefeito, Enaldo Cardozo de Souza. Vale ressaltar que, o mais novo município catarinense, Pescaria Brava, é considerado um dos povoados mais antigos do estado.

Segundo historiadores, sua colonização ocorreu há mais de 300 anos, com a chegada de imigrantes portugueses à região. Existem várias versões de como surgiu o nome Pescaria Brava.

Um delas é de que seus primeiros habitantes eram fortes e bravos e durante a pesca lutavam contra mar e vento violentos em épocas de tempo ruim nas lagoas que formam o Complexo Lagunar. Outra é de que algumas pescarias sempre terminavam em brigas na hora de dividir os peixes.

Formação administrativa

Distrito criado pela Resolução n.º 437, de 15-05-1857.

Nomeada como Freguesia de Bom Jesus do Socorro.

Elevado à categoria de município pela Lei Estadual n.º 12.690, de 25-10-2003.

Instalado em 01-01-2013.

Em divisão territorial datada de 2013, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2015.

Fonte histórica: Pescaria Brava (SC). Prefeitura. 2017. Disponível em: http://www.pescariabrava.sc.gov.br/cms/diretorio/index/codMapaItem/33550#.WRNj5UsrKWh. Acesso em: maio 2017.